CNPD diz que informação que vai para a IES "ultrapassa em muito o que é necessário"
Os dados das empresas, que constam no chamado ficheiro SAF-T, são muitos mais do que aqueles que o Fisco precisará para pré-preencher a Informação empresarial Simplificada. O alerta é da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
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Tal como está desenhado e desenvolvido, o processo pelo qual o Fisco vai receber informação das empresas para, depois, poder pré-preencher a Informação Empresarial Simplificada (IES), "implica a recolha por parte da AT de um conjunto de informação relativa às pessoas singulares que sejam clientes ou fornecedores das empresas que ultrapassa em muito o que é necessário para efeito da finalidade da IES". Na prática, as empresas estariam a fornecer dados sobre a vida privada dos seus clientes "podendo até implicar a transmissão de dados pessoais sensíveis ou especialmente protegidos, como sucede com a informação de saúde contida nas faturas relativas à prestação de consultas, cuidados médicos ou de realização de exames de diagnóstico".
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