IRS dos recibos verdes: “Os meus colegas advogados sabem que tenho razão”, diz secretário de Estado
“Se há medidas que protegem os recibos verdes, são estas”, diz António Mendonça Mendes, em entrevista ao Negócios, que recusa qualquer subida de IRS por via do regime simplificado. Trata-se apenas de uma medida de justiça fiscal, argumenta.
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A mensagem central do Governo – de que este orçamento traz um alívio geral para todos os contribuintes e não aumenta os impostos a ninguém – está a ser desafiada pela proposta de alteração ao regime simplificado de IRS. Mas o novo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que tomou conta da pasta em Julho, já o processo de preparação do orçamento estava lançado, rejeita que se possa tirar esta ilação. Obrigar os profissionais liberais e pequenos empresários a apresentar despesas é uma medida básica de justiça fiscal, que não prejudicará ninguém e contribuirá para aumentar a actividade declarada, contrapõe. Atacado pelos colegas advogados, um sector onde há muita prestação de serviços, António Mendonça Mendes considera normal "que os interessados intervenham quando achem que o seu interesse está em causa". Mas, neste caso, garante, eles "sabem que eu tenho razão". Ainda assim, mostra abertura para alterar a medida durante o debate da especialidade.
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