Governo estende até 30 de Junho prazo de entrega do modelo 22

As empresas têm já garantido este ano um prazo mais alargado para a entrega da declaração Modelo 22 do IRC, para o ano fiscal de 2017. De acordo com um despacho de 9 de Abril, assinado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a obrigação fiscal "relativa à entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC do ano de 2017" poderá "ser cumprida até 30 de Junho de 2018, sem penalidades".

 

Segundo o despacho de António Mendonça Mendes, a proposta de prorrogação do prazo partiu da Autoridade Tributária e Aduaneira e tem a ver com o facto de os formulários do Modelo 22 só ficarem previsivelmente disponíveis a 30 de Abril.

 

Na prática, isso significa que as empresas terão 60 dias para preparar a entrega, a contar da disponibilização dos formulários. A prorrogação do prazo já foi aplaudida pela bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, num comunicado na página da OCC. Paula Franco sublinha a importância de "um prazo mínimo de 60 dias, após a disponibilização da Declaração, para a sua entrega", considerando que esse é "o prazo mínimo para que contabilistas certificados possam planear a sua agenda profissional e cumprir as suas funções junto dos contribuintes".

 

Todos os anos os contabilistas pedem prorrogações de prazo de entrega do modelo 22, precisamente devido ao facto de o Fisco se atrasar na disponibilização dos formulários.

 

Recorde-se que a Ordem dos Contabilistas Certificados e o Governo estão a trabalhar no sentido de serem revistos os prazos do calendário fiscal, "tendo em vista uma optimização dos prazos de entrega das declarações fiscais", afirma também o secretário de Estado no seu despacho.