“Os licenciados em Direito não são curiosos nem curandeiros”, diz ministra

"Os licenciados em direito não são curandeiros nem curiosos. São os mesmos que se sentaram nas faculdades de Direito ao lado dos advogados" e "alguns são juristas de reconhecido mérito ou mestres em direito", afirmou esta quarta-feira, no Parlamento, a ministra da Justiça. 

Catarina Sarmento e Casto falava na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no âmbito de uma audição regimental, e respondia a uma questão colocada por Mónica Quintela sobre a alteração, proposta pelo Governo, aos estatutos da Ordem dos Advogados. 

A deputada do PSD referia-se à mudança que está prevista ao nível dos atos próprios dos advogados, que permitirá que a consulta jurídica deixe de ser um exclusivo dos advogados, inscritos na Ordem, passando a poder ser feita pelos licenciados em direito em geral. Mónica Quintela equiparou esse facto a uma hipotética situação em que, no que toca aos médicos, "curandeiros e curiosos pudessem fazer operações". 

"Não posso admitir que os que saem das faculdades de direito sejam comparados a curandeiros ou curiosos, porque têm um curso universitário igual ao dos advogados", sublinhou Catarina Sarmento e Castro, lembrando que, por outro lado, "os advogados não perdem um único poder. Não há nada que tenha sido restringido aos advogados, que continuam a poder fazer rigorosamente o mesmo que faziam até agora". 

O que acontece. na prática, é que o mandato forense se mantém um exclusivo dos advogados. "Aquilo que caracteriza o estágio que a Ordem dá, treinar as pessoas para a atividade junto dos tribunais, esse é um apanágio doas advogados", frisou a ministra. E "quem quer consultar um advogado pode continuar a fazê-lo, o advogado continua a poder exercer a consulta jurídica". 

Em relação à obrigatoriedade de as ordens passarem a ter de ter um Conselho Consultivo, com membros de fora da profissão - outro grande ponto de discórdia entre a Ordem dos Advogados e o Governo -, a ministra referiu que "são os advogados que vão escolher" e o novo órgão será composto por "pessoas que vêm da universidade e pessoas de reconhecido mérito, que virão da sociedade civil, mas sempre escolhidas pelos advogados".