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Fim dos processos em papel não é inconstitucional, diz Provedora de Justiça

Maria Lúcia Amaral contraria juízes e defende que as regras que obrigam a que os processos sejam tramitados de forma electrónica não violam a Constituição. A Provedora recusou avançar com pedido de fiscalização da constitucionalidade apresentado pelos magistrados.

Inácio Rosa/Lusa
Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt 22 de Agosto de 2018 às 22:15
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A Provedora de Justiça defende que as regras que obrigam a que os processos sejam tramitados de forma electrónica não violam a Constituição. Maria Lúcia Amaral recusou avançar com o pedido de fiscalização de constitucionalidade solicitado pelos juízes.

A tendência, imposta por lei, é que os processos judiciais tenham, cada vez mais, formato electrónico, substituindo os enormes volumes em papel

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