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Tribunal Constitucional recusou sigilo do património de Domingues

A informação sobre o património do ex-presidente da Caixa vai mesmo ficar disponível. O Negócios sabe que os juízes já proferiram o acórdão sobre o pedido de sigilo referente à declaração do património e que a decisão foi desfavorável ao ex-líder do banco público.

Bruno Simão/Negócios
Marta Moitinho Oliveira martaoliveira@negocios.pt 24 de Fevereiro de 2017 às 15:38
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O Tribunal Constitucional (TC) recusou o pedido de sigilo sobre a declaração de património que o ex-presidente da Caixa Geral de Depósitos (CDG) entregou juntamente com a declaração no final de Novembro passado, sabe o Negócios. A decisão dos juízes já foi tomada, dias depois de ter sido conhecido o acórdão sobre a obrigatoriedade de entrega das declarações. A informação patrimonial de António Domingues vai assim ser tornada pública.

A 17 de Fevereiro, o Palácio Ratton publicou o acórdão onde os juízes defendem a obrigatoriedade de entrega das declarações de património por parte dos 11 ex-administradores da Caixa, sustentando que a alteração ao Estatuto do Gestor Público aprovada pelo Governo a 8 de Junho de 2016 não isenta a equipa de gestão da prestação daquela informação. 

Os juízes defenderam, num plenário realizado a 1 de Fevereiro, que considerar que os gestores da Caixa ficariam fora da aplicação da lei de 83 - que obriga os detentores de cargos públicos e equiparados a apresentar declarações de rendimento e património - constituía uma "insustentável subversão valorativa" da legislação. 

Quanto o TC tomou esta decisão já tinha em seu poder seis declarações de património, entre elas a de António Domingues, deixando para um segundo momento a decisão sobre o pedido de sigilo da declaração que o antigo presidente da Caixa entregou juntamente com a declaração. 

Foi esta a decisão que foi entretanto tomada. Segundo informações recolhidas pelo Negócios, o acórdão já foi proferido, estando a decorrer a fase de notificação do requerente e a decisão foi desfavorável para António Domingues.

Segundo a lei que regula a organização e o funcionamento do Tribunal Constitucional, quando for reconhecida a "ocorrência de motivo relevante susceptível de justificar a oposição, o acórdão do Tribunal determinará a proibição da divulgação ou condicionará os termos e prazos em que ela pode ser efectuada". Tendo em conta que os juízes decidiram permitir o acesso à informação patrimonial de Domingues significa que os juízes não consideraram motivos relevantes para manter o segredo.

Apesar de a declaração de património ter sido entregue por António Domingues no final de Novembro passada, ela esteve sob reserva até agora. A lei prevê que durante o período de decisão sobre o pedido de sigilo a informação fica sob segredo. 

A entrega da declaração de património no TC levou à saída de Domingues da presidência do banco público. 
 

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