É muito raro que, num processo de fiscalização sucessiva da constitucionalidade, seja pedido ao Tribunal Constitucional (TC), tal como fez Passos Coelho, que esclareça o sentido da sua decisão. José Cardoso da Costa, que presidiu ao plenário do Palácio Ratton até 2004, e Rui Moura Ramos, que antecedeu no cargo o actual presidente, citam ambos um processo de 2003, apresentado pelo Governo Regional dos Açores, em que, também no âmbito de uma fiscalização sucessiva, se pediu uma clarificação, e no qual o TC acedeu a apreciar a questão. No final, recorda Cardoso da Costa, "o Tribunal acabou por considerar que não havia obscuridade nenhuma" e que a decisão "resultava clara do acórdão".