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Advogados aplaudem caducidade das garantias nos litígios com o Fisco

Ao deixarem de estar obrigados a prestar garantia quando ganham na primeira instância, os contribuintes poupam muito nos custos, mas, para o Estado há alguns riscos.

Correio da Manhã
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Uma medida "positiva", "corajosa e de aplaudir", "ousada e responsabilizante para o Estado". Quem todos os dias lida com processos fiscais nos tribunais sabe quanto duram em média e não tem dúvidas: os contribuintes vão sair a ganhar com a medida agora avançada pelo Governo segundo a qual as garantias exigidas para suspender os processos de execução fiscal caducam desde que os sujeitos passivos consigam uma decisão judicial a seu favor na primeira ...
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