Castro Almeida revela inquietações do Governo com o Tribunal Constitucional

Castro Almeida refere que, “se o Conselho de Ministros soubesse exactamente quais eram os limites da constitucionalidade, tenho a certeza que não iria aprovar nenhuma norma que era inconstitucional”.

“Os juízes pronunciam-se depois da lei publicada ou pelo menos aprovada em Conselho de Ministros. O Governo fica inquieto para saber se o tribunal vai considerar constitucional ou inconstitucional. Garanto que se soubesse que era inconstitucional não tomava a medida”, reforça.

O secretário de Estado do Desenvolvimento Regional admite ainda que há medidas no Orçamento do Estado para 2014 cuja constitucionalidade pode ser questionada pelos juízes, porque a sua análise é que interessa.