Governo vai mudar a lei para pedir auditorias a fundações privadas

A Presidência do Conselho de Ministros vai passar a poder "ordenar a realização de sindicâncias e auditorias, mediante decisão fundamentada", a fundações privadas, aproximando o regime legal ao que já vigora para as fundações públicas.

 

Um projeto de proposta de lei noticiado pelo Público esta segunda-feira, 22 de março, prevê mais poderes para fiscalizar as fundações privadas. O Governo tenta, desta forma, resolver o bloqueio de, perante uma denúncia, por exemplo, não ter como perceber se existem motivos para declarar o fim da fundação.

 

Neste diploma que vai alterar a Lei-Quadro das Fundações, o Executivo socialista quer ainda que sejam aplicadas multas de 500 a 10 mil euros a entidades que se façam passar por fundações sem que tenham sido reconhecidas como tal.

 

Esta contra-ordenação aplica-se sempre que o uso indevido do nome tenha "o fim de enganar autoridade pública, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo ou de prejudicar interesses de outra pessoa", lê-se ainda nesta proposta que está a caminho da mesa do Conselho de Ministros e que seguirá depois para o Parlamento.

 

O jornal dá mesmo o exemplo da Fundação De Paço, que é uma das principais financiadoras do partido Chega, liderado por André Ventura, uma entidade que se apresentava publicamente como sendo uma fundação, mas que não detinha esse estatuto.