12 Medidas do Orçamento do Estado para 2024
A não aprovação da proposta de Orçamento para 2024 colocaria em causa um conjunto de medidas com impacto no bolso das famílias, como o desagravamento do IRS ou o aumento do abono de família. Também permite que avance o fim do regime dos residentes não habituais ou o aumento do IUC.
09 de Novembro de 2023 às 10:00
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09.11.2023
Alívio transversal do IRS
Os escalões atualizados em linha com a inflação, juntamente com as descidas nas taxas até ao 5.º escalão e a subida do mínimo de existência, alinhado com o valor do salário mínimo - 820 euros em 2024 - terão como resultado um alívio fiscal transversal, ainda que mais baixo nos rendimentos mais elevados. A medida representa um impacto orçamental de 1.327 milhões e beneficiará 6 milhões de agregados.
09.11.2023
IVA Zero acaba no fim do ano
A medida que permitiu aliviar o aumento da inflação nos produtos alimentares não vai ser prolongada para 2024. O Governo justifica a decisão com a necessidade de canalizar os apoios para as famílias mais vulneráveis, através do reforço das prestações mínimas e dos abonos da Segurança Social.
09.11.2023
Mais vagas gratuitas para as creches
A medida da vaga gratuita em creche passará a incluir todas as crianças com idade até aos três anos, com o Governo a prever abranger 120 mil crianças e a orçamentar mais 100 milhões de financiamento. Em causa, as crianças nascidas a partir de 1 de setembro de 2021 e que completam os três anos até ao início do ano letivo 2024/2025. A gratuitidade abrange igualmente todas as crianças de famílias que estão no 1.º e 2.º escalões de rendimentos.
09.11.2023
Sacos de plástico com taxa agravada
Os sacos de plástico utilizados para pão, fruta e legumes disponíveis nos supermercados, frutarias ou mercearias vão passar a custar 0,04 euros. A nova contribuição incidirá sobre os sacos de plástico leves e muito leves, adquiridos na venda a granel de produtos de panificação, frutas e hortícolas frescos.
09.11.2023
IRS jovem alargado
O benefício anual vai ser revisto, passando para 100% no primeiro ano, 75% no segundo ano, 50% nos terceiro e quarto anos e 25% no quinto ano, e aumento dos limites máximos do benefício em cada ano. Para os jovens agricultores, na revisão do acordo de rendimentos ficou prevista a aplicação, no regime simplificado do IRS, de um coeficiente de 0,10 (atualmente são 0,30).
09.11.2023
Isenção de IRS e IMI para rendas antigas
Os proprietários de imóveis com contratos de arrendamento antigos, anteriores a 1990, ficarão isentos de IRS e as casas não pagarão IMI enquanto o contrato durar. Com o Mais Habitação ficou definido que estes contratos não transitarão para o NRAU e que, em compensação, os proprietários passarão a beneficiar de isenção sobre as rendas e de pagamento de IMI. Haverá ainda outros apoios que, com a queda do Governo, ficam comprometidos.
09.11.2023
Abono reforçado com 22 euros
O Governo vai integrar o apoio de 15 euros que está a pagar este ano às famílias com menores rendimentos no abono de família. Além disso, haverá um reforço adicional de 7 euros relacionado com a evolução dos preços do cabaz alimentar. Serão beneficiados cerca de 1,15 milhões de crianças e jovens e que o impacto orçamental será de 320 milhões de euros.
09.11.2023
IVA das bebidas baixa para taxa intermédia
À exceção do álcool e dos refrigerantes, as bebidas compradas em restaurantes vão passar a estar sujeitas à taxa intermédia do IVA (que é de 13% em Portugal Continental) a partir do próximo ano. A proposta de OE abrange, desta forma, os sumos, os néctares e as águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico.
09.11.2023
IUC agravado
O imposto conhecido como "o selo do carro", vai sofrer um agravamento nos automóveis ligeiros com matrícula anterior a 2007, mas também nos motociclos. Estas viaturas passam a ser tributados não apenas com base na cilindrada, mas também tendo em conta as emissões de dióxido de carbono (CO2), a chamada componente ambiental. O aumento terá um limite anual de 25 euros, e o imposto subirá progressivamente até que a taxa de IUC reflita por completo a tributação referente às emissões de CO2 destes veículos.
09.11.2023
Regime dos residentes não habituais acaba
Em vigor desde 2009, o regime dos residentes não habituais (RNH) permite que durante 10 anos pensionistas estrangeiros beneficiem em Portugal de IRS de 10%. Já os rendimentos de trabalho cá obtidos beneficiam de uma taxa especial de 20%, desde que considerados como de alto valor acrescentado. Este regime acaba com o OE 2024 e é criado um novo incentivo para pessoas que não tenham sido residentes nos últimos cinco anos - portugueses ou estrangeiros - e a taxa especial de IRS para as categorias A e B é também de 20% e por dez anos.
09.11.2023
Quotizações sindicais dão mais desconto
A majoração de quotas sindicais em IRS vai aumentar de 50% para 100%, segundo a revisão do acordo de rendimentos assinado este sábado em concertação social. Significa isto, na prática, que há uma redução do rendimento tributável (sobre o qual incide o imposto) neste valor, que agora é majorado para o dobro.
09.11.2023
Aumento de dedução de rendas ao IRS
A dedução à coleta do IRS dos custos com rendas para habitação passa dos atuais 502 euros para os 550. É mais uma forma de ajudar quem viu os custos com a habitação dispararem.
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