Um Governo em gestão “limitar-se-á à prática de atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos”. A regra, prevista na Constituição da República Portuguesa, é esta, mas está longe de ser tão clara como à primeira vista pode parecer. A interpretação dos constitucionalistas é que o Executivo fica com poderes limitados em função dos princípios da necessidade e da proporcionalidade. Na prática, o país tem de continuar a funcionar, pelo que o Governo pode até legislar, desde que estejam em causa atos indispensáveis e inadiáveis. Ou “estritamente necessários”, como prevê a Constituição.