Bruxelas recomenda a Portugal a regulamentação do "lobbying"

A Comissão Europeia recomendou esta terça-feira a Portugal que intensifique os esforços para melhorar a eficiência do sistema judicial, em especial dos tribunais administrativos e fiscais, bem como da regulamentação do 'lobbying' e mais transparência legislativa.

As recomendações a Portugal foram divulgadas no âmbito do Relatório Anual sobre o Estado de Direito de 2025, ao abrigo das obrigações assumidas no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e das recomendações específicas no quadro do Semestre Europeu.

Entre as orientações dirigidas a Lisboa, o executivo comunitário destaca a necessidade de avançar com medidas que assegurem a adequação da legislação processual penal, permitindo uma gestão mais eficaz de processos criminais complexos e intensificar os esforços para melhorar a eficácia do sistema judicial, em especial dos tribunais administrativos e fiscais.

A Comissão defende ainda a adoção de regras claras para a regulamentação do 'lobbying', incluindo a criação de um registo público abrangente de lobistas, e a conclusão das reformas para reforçar a transparência no processo legislativo, nomeadamente pela aplicação de instrumentos de avaliação de impacto.

O lóbi (ou lobbying) é a tentativa de influência, de pessoas ou grupos (empresas, por exemplo), sobre decisões políticas ou projetos legislativos que beneficiem quem está a executar a tentativa de influência.

Bruxelas destaca que Portugal deu já passos significativos para melhorar os recursos humanos afetados ao sistema de justiça, graças a novos recrutamentos e a alterações legislativas, mas sustenta que o fim prematuro da anterior legislatura teve impacto em algumas reformas, como as relacionadas com o sistema de atribuição de processos, a eficácia dos processos penais complexos e o acesso às decisões judiciais, que não puderam ser concluídas.

Por outro lado, a Comissão indica que o nível de perceção da independência judicial em Portugal continua a ser médio entre o público em geral e é atualmente baixo entre as empresas.

A avaliação destaca ainda ter havido alguns progressos nos recursos do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), com a melhoria da sua estrutura e funcionamento, garantindo recursos suficientes para a prevenção, investigação e ação penal contra a corrupção.