Identificadores Via Verde vão ser convertidos gratuitamente na matrícula electrónica

Os identificadores associados ao sistema Via Verde vão ser convertidos, a título gratuito, em dispositivos electrónicos de matrícula.

De acordo com a legislação hoje publicada, e que estipula a instalação obrigatória do dispositivo electrónico de matrícula, a Via Verde Portugal deve, no prazo de 30 dias a partir da publicação da portaria que define as normas e especificações do dispositivo, remeter aos proprietários dos seus identificadores uma declaração negocial que contenha uma proposta de conversão gratuita daqueles identificadores em dispositivos electrónicos de matrícula.

Os proprietários dos identificadores associados ao sistema Via Verde podem aceitar ou rejeitar a proposta negocial no prazo de 30 dias.

Devem ainda, em caso de aceitação, confirmar ou corrigir junto da Via Verde Portugal o número de chapa de matrícula a que o identificador deve ser associado.

A falta de resposta dentro do prazo previsto corresponde a uma declaração negocial de aceitação, presumindo-se que o identificador convertido em dispositivo electrónico de matrícula se associa ao número de chapa de matrícula constante da base de dados actualizada da Via Verde Portugal.

A associação incorrecta entre o número de matrícula e o identificador equivale à inexistência de dispositivo electrónico de matrícula, para efeitos de aplicação das coimas legalmente previstas.

Os proprietários que não aceitem a proposta negocial devem proceder à instalação de dispositivos electrónicos de matrícula, cessando a possibilidade de utilização

dos identificadores associados ao sistema Via Verde não convertidos em dispositivos electrónicos de matrícula, para efeitos de pagamento de portagens.

Para os veículos que não estejam associados ao sistema Via Verde, a distribuição inicial do dispositivo electrónico de matrícula é gratuita nos primeiros seis meses.