CMVM e BdP querem ser ouvidos pela Relação por causa da CGD

O Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) querem que o Tribunal da Relação de Lisboa os ouça sobre a decisão que determina a divulgação da lista de maiores créditos concedidos pela Caixa Geral de Depósitos à comissão de inquérito.

Pela importância que a decisão judicial tem para o futuro, os dois reguladores solicitaram ao referido Tribunal que lhes seja "reconhecido o direito" de serem ouvidos no processo. Um pedido que, esclarecem, foi feito "através dos meios processuais adequados".

 

Segundo os comunicados das duas autoridades, o facto de serem ouvidas "permitirá transmitir ao Tribunal os esclarecimentos necessários" [...] "com vista a habilitar o Tribunal com os elementos relevantes que lhe permitam aprofundar, em concreto, a ponderação dos interesses públicos em presença".

 

Pela primeira vez, com a decisão da Relação de 18 de Janeiro em que refere que é "indiscutível" o "interesse público na aferição da real situação da entidade bancária visada" através dos documentos solicitados pelos deputados, uma comissão parlamentar de inquérito pode obrigar um banco a revelar a lista dos seus maiores devedores.

 

Nos comunicados – iguais entre si e em que a diferença é apenas o nome da entidade –, os dois reguladores informam não terem sido ouvidos pelo Tribunal da Relação antes de proferida a sentença.

O acórdão - acrescentam - tem "especial significado e importância no quadro da regulação e da supervisão do sistema financeiro, nomeadamente por se tratar da primeira decisão dos tribunais nacionais sobre o tema do segredo de supervisão perante as comissões parlamentares de inquérito".

 

Tanto o regulador da banca, liderado por Carlos Costa (na foto), como o do mercado de capitais, sob o comando de Gabriela Figueiredo Dias, reiteram "a sua total disponibilidade para cooperar com a Assembleia da República, como já foi amplamente demonstrado em ocasiões anteriores, transmitindo toda a informação no respeito pelo quadro legal e institucional aplicável".

 

Os comunicados das instâncias reguladoras são divulgados no mesmo dia em que o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou que a Caixa Geral de Depósitos "apresentou [um] requerimento invocando [a] nulidade da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa". O banco público ainda não revelou os argumentos para esta contestação.

Costa e Gabriela esclareceram Parlamento

 

Tanto Carlos Costa, governador do Banco de Portugal, como Gabriela Figueiredo Dias, presidente da CMVM, foram esta quinta-feira explicar a decisão de reclamar da decisão da Relação ao Parlamento, junto de José Matos Correia, presidente da comissão de inquérito à CGD, segundo o deputado informou na reunião desta quinta-feira.

 

Matos Correia revelou que, no encontro, ambos asseguraram que "não está em causa qualquer tentativa de não colaborar com a comissão" mas que estão apenas a actuar "com a diligência devida" na defesa das respectivas posições. 

(Notícia actualizada às 18:15 com mais informações)