Banca & Finanças Governo vai para o Supremo inglês usando "todos os meios jurídicos ao seu dispor"

Governo vai para o Supremo inglês usando "todos os meios jurídicos ao seu dispor"

"As empresas públicas mantêm a sua convicção de que o tribunal inglês de última instância dará razão aos argumentos a respeito da aplicabilidade do direito português aos contratos em apreço", defende o gabinete de Centeno.
Governo vai para o Supremo inglês usando "todos os meios jurídicos ao seu dispor"
Bruno Simão
Diogo Cavaleiro 13 de dezembro de 2016 às 18:53

O Governo confirma em comunicado que vai para a terceira instância no caso dos "swaps" do Santander Totta vendido às empresas públicas de transporte.

 

"As empresas públicas (Metropolitano de Lisboa, Carris, Metro do Porto e STCP) farão uso de todos os meios jurídicos ao seu dispor para recorrer da decisão proferida hoje pelo tribunal inglês de recurso (Court of Appeals), a respeito da aplicabilidade do direito português aos contratos swap celebrados entre estas e o Banco Santander Totta, tendo já manifestado essa intenção", indica um comunicado do ministério liderado por Mário Centeno.

 

"Será interposto recurso da decisão, dentro do prazo legalmente previsto (até ao dia 10 de Janeiro de 2017), para o Tribunal inglês de última instância (Supreme Court)", indica. O tribunal de segunda instância recusara a admissão do recurso mas o mesmo poderá ser apresentado directamente ao Supremo, pelo que será isso que o Executivo fará.

 

O Governo considera que o julgamento da validade destes instrumentos, contratados na década passada pelas empresas públicas para se protegerem de aumentos abruptos de taxas de juro (apesar de a comissão de inquérito aos "swaps" ter concluído que muitos contratos foram subscritos para melhorar as contas no curto prazo à custa de encargos futuros) deveria ser em Portugal e não em Inglaterra, como argumenta o banco.

 

"As empresas públicas mantêm a sua convicção de que o tribunal inglês de última instância dará razão aos argumentos a respeito da aplicabilidade do direito português aos contratos em apreço", indica o Governo relativamente aos contratos que têm perdas potenciais para as empresas na ordem dos 1,3 mil milhões de euros.

 

No comunicado, não é indicado se as empresas vão pagar os cupões que não paga (de 440 milhões de euros, ao valor actual a que se soma juros de mora) desde 2013, altura em que o banco foi para tribunal para determinar a validade dos seus instrumentos de gestão do risco financeiro.

 

O comunicado indica apenas que "as empresas públicas respeitam e respeitarão o disposto nos tratados e acordos internacionais a que o Estado Português se encontra vinculado, o que não obsta ao legítimo exercício do seu direito de defesa, também reconhecido por tais tratados e acordos internacionais".

 

"Sem prejuízo da defesa firme dos seus direitos, as empresas públicas mantêm-se disponíveis, como sempre estiveram ao longo do processo, para encontrar uma solução negocial alternativa que permita pôr fim ao litígio em curso", indica o comunicado do Ministério das Finanças, seguindo o que o Santander também assegura.




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