AdC poderá usar mails como prova e fazer buscas sem aviso
O Governo quer transpor para a legislação portuguesa uma diretiva europeia que define um conjunto mínimo das competências atribuídas às autoridades nacionais de concorrência. Em Portugal, a ser aprovada a proposta, há um reforço de poderes.
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A Autoridade da Concorrência (AdC) poderá ver, em breve, os seus poderes reforçados. O Governo entregou à Assembleia da República uma proposta de lei para transpor a diretiva europeia que atribui um conjunto mínimo de competências às autoridades nacionais de concorrência. Entre outras mudanças, a AdC poderá passar a fazer buscas sem aviso prévio, aceder a “smartphones” ou “tablets” ou usar “e-mails” como prova.
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