A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) instaurou 19 processos de contraordenação na sequência de uma fiscalização das linhas telefónicas para contacto do consumidor, disponibilizadas por fornecedores de bens ou prestadores de serviços e entidades prestadoras de serviços públicos essenciais.

Durante a operação, levada a cabo nas últimas semanas de norte a sul do país, foram fiscalizados 83 operadores económicos, sendo que 19 não estavam a cumprir as regras definidas. Em causa estão as regras em vigor desde 1 de novembro de 2021, que, entre outras, prevêem que os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, serviços postais, águas e resíduos, eletricidade e gás, e transportes públicos disponibilizem linhas telefónicas de contacto para o consumidor gratuitas ou com custos reduzidos.

De acordo com a ASAE, entre as principais infrações estavam "a violação do dever de divulgar, de forma clara e visível, nas suas comunicações escritas, site, nas faturas e nos contratos celebrados com os consumidores (quando os mesmos assumam a forma escrita), o número telefónico disponibilizado, ao qual deverá estar associada, de forma igualmente clara e visível, informação relativa ao preço das chamadas" e o "incumprimento do dever de prestar informação sobre o preço da chamada para a rede fixa nacional e para a rede móvel nacional, quando não for possível apresentar um preço único para a chamada, pelo facto de o mesmo ser variável em função da rede de origem e da rede de destino". 

Foi ainda identificado o incumprimento da obrigação de disponibilizar ao consumidor uma linha telefónica "gratuita ou, em alternativa, uma linha telefónica a que corresponda uma gama de numeração geográfica ou móvel", detalha a ASAE numa nota enviada ao Negócios.