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Boatos contra empresas na Internet dão até dois anos de prisão

Código Penal prevê crime de “ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva” para quem difunde rumores como o que começou a circular sobre o BCP.

João Maltez jmaltez@negocios.pt 14 de Julho de 2010 às 00:01
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E se alguém lança um boato que põe um indivíduo ou uma empresa nas ruas da amargura e a calúnia ganha a velocidade de difusão da Internet?

Esse alguém arrisca-se a passar até dois anos na prisão. É isso que diz o Código Penal. E diz ainda mais: a punição é para quem está na origem da prática criminosa, mas também de quem a ajuda a difundir. Pior, se a mensagem começa a circular via SMS ou pela Net, como recentemente sucedeu com o Millenium BCP, as penas previstas podem mesmo ser agravadas.

O penalista Paulo Saragoça da Matta explicou ao Negócios que "há crime, nomeadamente de difamação, quando se divulgam factos susceptíveis de causar um dano na honra, no bom nome ou no crédito - reconhecimento de capacidade económica ou financeira - de alguém".

De início, segundo a lei a gravidade da difamação é idêntica, independentemente de ser feita oralmente, por escrito, por imagens ou por via electrónica. Segundo o Código Penal, este é um crime punido com uma pena de prisão até dois anos ou multa não inferior a 120 dias.

Leonor Chastre, advogada que trabalha a área de propriedade intelectual e contencioso, sublinha, por outro lado, que o facto de a difamação ser feita através de meios que facilitam a sua especial difusão e propagação - SMS, e-mails, redes sociais, Internet ou comunicação social, por exemplo -, pode mesmo originar um agravamento da pena aplicada em tribunal.
O advogado Manuel Lopes Rocha, também especialista em direito de propriedade intelectual, evidencia a existência de um crime - "ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva", artigo 187 do Código Penal - que se foca especialmente sobre as empresas. Neste âmbito, quem ofenda a credibilidade, o prestígio ou a confiança de uma pessoa colectiva arrisca-se a uma pena de prisão até seis meses ou a uma multa até 240 dias.

"O facto de esta prática ser realizada através de meios electrónicos pode, até, constituir uma agravante", evidencia Manuel Lopes Rocha. Sem se reportar em concreto ao "caso BCP" - foi feita a difusão de supostas dificuldades financeiras do banco por SMS, e-mail e redes sociais -, o advogado frisa que, tal como sucede face a um comum cidadão, se o boato for veiculado com recurso a meios que facilitem a sua divulgação, também neste caso as penas previstas pelo Código Penal podem ser agravadas e chegar aos dois anos de prisão.

Que podem as empresas fazer?

Face ao exposto, tal como adianta Paulo Saragoça da Matta, uma empresa lesada pode accionar judicialmente o autor dos factos, mesmo que seja uma pessoa ou entidade desconhecida. Até porque, como sublinha, a lei prevê a possibilidade de avançar com uma acusação contra incertos. Leonor Chastre clarifica esta ideia, ao afirmar que a empresa "pode intentar uma denúncia, junto do Departamento de Investigação e Acção Penal ou da policia Judiciária, contra incertos, atento o facto de que desconhece a identidade de quem difunde o boato".

Além de ser possível fazer uma queixa contra incertos, é ainda possível responsabilizar quem acolha as informações "reputadamente falsas", diz, por seu turno, Manuel Lopes Rocha. A tendência dos tribunais europeus, quanto à Net, é limitar a responsabilidade de intermediários, publicações online ou blogues.

No entanto, como explica o mesmo advogado, isto sucede só enquanto as autoridades "não têm conhecimento de que essas informações estão disponíveis em áreas sob a tutela desses intermediários". Nesse caso, "uma vez avisados, sem nada fazerem, pode ser considerada a sua responsabilidade civil". Ou seja, podem também eles ser processados.


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