O Governo criou uma comissão para reforçar a independência das entidades reguladoras, a quem compete, entre outros, olhar para o modelo de designação dos membros do conselho de administração e rever o regime orçamental e financeiro das mesmas, que será extinta a 6 de maio de 2026, com a entrega de um relatório final.

Segundo um despacho, publicado esta segunda-feira, em Diário da República, que entra em vigor na terça-feira, a nova comissão, criada na dependência do Ministro de Estado e das Finanças, do Ministro da Presidência, do Ministro da Economia e da Coesão Territorial e do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, tem nove membros.

Além de representantes de cada um dos quatro ministros, a nova entidade junta ex-líderes de entidades reguladores como Jorge Vasconcelos (antigo presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), escolhido para a presidir, e Margarida Matos Rosa (antiga presidente da Autoridade da Concorrência), assim como Ana Lourenço e João Calvão da Silva.

A nova comissão tem como missão "proceder a uma avaliação profunda e abrangente da temática relativa à independência das entidades reguladoras, considerando os estudos já desenvolvidos a este propósito, e de propor medidas para "o reforço da independência dos membros do conselho de administração das entidades reguladoras, designadamente quanto ao modelo de designação"; a "revisão do regime orçamental e financeiro das entidades reguladoras, de modo a garantir a respetiva independência".

Compete-lhe ainda "garantir a uniformidade e especialização no controlo jurisdicional das entidades reguladoras, designadamente quanto ao regime contraordenacional das entidades reguladoras e a intervenção do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão" e a "promoção de meios de divulgação e participação informada dos cidadãos na defesa da concorrência com vista à defesa dos seus direitos".

A comissão, que reúne, com uma periodicidade semanal e, extraordinariamente, sempre que seja considerado necessário, tem até 28 de fevereiro para elaborar um documento contendo as linhas gerais das medidas de reforço para a independência das entidades reguladoras e até 31 de março para apresentar um relatório preliminar das referidas medidas. 

Entre 1 e 15 de abril é aberto um período para consulta e discussão das medidas de reforço para a independência das entidades reguladoras, durante o qual poderão ser apresentados contributos pelas entidades interessadas, cabendo-lhe, por fim, até 6 de maio, entregar um relatório final, extinguindo-se com esse ato.

O Governo enquadra a criação da nova comissão no contexto do Programa do Governo, em que "foi inscrito no âmbito do Setor Empresarial do Estado o objetivo de 'rever a governação e os instrumentos de gestão, reforçando a prestação de contas do setor público, com clara separação das competências de propriedade, gestão e regulação', assim como de 'garantir a uniformidade e especialização no controlo jurisdicional das entidades reguladoras".

"Com efeito, considerando o desiderato preconizado pelas entidades reguladoras, com atribuições em matéria de regulação da atividade económica, de defesa dos serviços de interesse geral, de proteção dos direitos e interesses dos consumidores e de promoção e defesa da concorrência dos setores privado, público, cooperativo e social, urge reforçar a respetiva independência e poder de ação", justifica.

"O reforço de medidas para manter as entidades reguladoras fora do controlo político representa, para os agentes económicos, a garantia de que a regulação não fica sujeita a ciclos políticos e à consequente instabilidade regulatória, condição indispensável à estabilidade e previsibilidade do mercado", argumenta, apontando que "a maior independência das entidades reguladoras será percecionada como uma forma de garantir a igualdade de tratamento dos diversos agentes do mercado".

Por último, "de modo a consubstanciar e a operacionalizar o reforço da independência, importa criar mecanismos de consolidação e reforço de autonomia administrativa e financeira das entidades reguladoras, bem como assegurar o escrutínio e transparência da composição e designação dos seus órgãos de direção".