Empresas de água, luz ou gás vão ter de fazer lista das casas devolutas

As empresas prestadoras de serviços essenciais, como água, luz, gás e telecomunicações, vão ficar obrigadas a comunicar aos municípios a lista de casas onde não são detetados consumos e são, por isso, consideradas vazias, avança esta segunda-feira o jornal Público. A regra avança com o novo regime de arrendamento forçado.

A lei atual, que já prevê o arrendamento forçado tal como noticiou o Negócios, determina que essas empresas devem cooperar na identificação das casas vazias, mas só a pedido das autarquias. Porém, o pacote legislativo na área da habitação que o Governo colocou em consulta pública define que essas empresas devem enviar "obrigatoriamente aos municípios" essa lista para identificar o património devoluto, "até ao dia 1 de outubro de cada ano".

Com essa nova regra, tornar-se-á mais fácil a identificação das casas devolutas. O novo regime de arrendamento forçado de habitações devolutas irá obrigar os proprietários dessas casas a darem uso aos imóveis, que "podem ser objecto de arrendamento forçado pelos municípios, para posterior subarrendamento no âmbito de programas públicos de habitação".