Desde 2019 que o Regime Jurídico da Reabilitação e Edificação (RJUE) prevê a possibilidade de os municípios lançarem mão do mecanismo do arrendamento forçado para se ressarcirem de obras compulsivas que tenham sido obrigados a fazer em prédios privados. Sendo o caso, a câmara avança com a posse administrativa do imóvel, que coloca no mercado seguindo regras e requisitos previstos na lei. Desconhece-se, por enquanto, como irá funcionar, na prática, a medida anunciada pelo Governo, de arrendamento forçado para imóveis para habitação que se encontrem devolutos, mas o mecanismo que agora existe, e que está nas mãos dos municípios, não tem suscitado grande entusiasmo junto dos autarcas.