Regulador brasileiro das telecomunicações dá luz verde à venda da Oi Móvel

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), responsável por regular o mercado brasileiro das telecomunicações, aprovou a venda de ativos móveis do Grupo Oi ao consórcio formado pelas operadoras Claro, Tim e Vivo (que pertence à Telefónica). A portuguesa Pharol tem uma participação na operadora brasileira Oi.

Nesta nota onde apresenta a decisão, a Anatel especifica que os ativos da Oi Móvel incluem também as "autorizações de uso de radiofrequências". O conselho diretor da agência aprovou esta autorização por unanimidade.

A decisão inclui também a aprovação para "a implementação de operação societária dentro do Grupo Oi e de contrato de exploração industrial para uso compartilhado de frequências e infraestrutura (RAN Sharing)", especifica este regulador.

A Anatel nota que assegurou uma reunião extraordinária sobre o tema na sexta-feira, 28 de janeiro, mas que foi necessário convocar um novo debate tendo em conta o "caráter de relevância e urgência" do parecer em "função do possível encerramento, em março, do processo de recuperação judicial do Grupo Oi."

No que toca à concorrência, a Anatel refere que "avaliou os impactos da transferência de controlo das Sociedades de Propósito Especifico (SPE) do Grupo Oi para Claro, Vivo e Tim no ambiente concorrencial e concluiu que a operação pode resultar na racionalização económico-financeira e de custos, além de melhoria do processo tecnológico (...)."

As três operadoras ficam obrigadas a cumprir alguns requisitos, nomeadamente demonstrar "regularidade fiscal, recolhimento do preço público e apresentação de Plano de Transferência de Recursos de Numeração" e também eliminar eventuais sobreposições de frequências no prazo de 18 meses.

As empresas estarão também impedidas de fazer migrações automáticas de fidelização ou cobranças por ónus contratual numa eventual quebra de fidelização de contrato, por exemplo.

De acordo com a imprensa brasileira, este processo de migração será também acompanhado pela Superintendência de Relações com Consumidores da agência, que por sua vez poderá requerer medidas adicionais para proteger os direitos dos clientes da Oi Móvel.

A Oi anunciou em 2020 a venda da operação móvel, no âmbito do processo de recuperação judicial da empresa. A venda destes ativos foi feita em leilão, realizado em dezembro de 2020, em que o trio de operadoras deu 16,5 mil milhões de reais (2,78 mil milhões de euros) por estes ativos.