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Lei da cópia privada teve de ser promulgada por Cavaco Silva que aproveita para deixar recados

Cavaco Silva teve de promulgar a lei da cópia privada. Mas continua a dizer que "não foi feita uma adequada e equilibrada ponderação de todos os interesses em presença" nesta legislação.

Alexandra Machado amachado@negocios.pt 25 de Maio de 2015 às 12:28
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O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou a lei da cópia privada, que fixa taxas na venda dos equipamentos digitais, como telemóveis, tablets, entre outros, para remunerar os direitos de autor. Tinha de o fazer, depois de ter vetado o diploma, remetendo-o à Assembleia da República que optou por avançar mesmo com a lei.

O que significa que à segunda vez Cavaco Silva tinha de promulgar. No entanto, apesar da decisão, o Presidente deixa os seus recados, continuando a dizer que "não foi feita uma adequada e equilibrada ponderação de todos os interesses em presença, atendendo, nomeadamente, à necessidade de assegurar uma efectiva e real protecção dos direitos dos autores e criadores que não implique custos injustificados para os consumidores nem afecte o desenvolvimento da economia digital, sector de importância estratégica para Portugal num contexto de grande competitividade à escala global".

Cavaco Silva explica ter promulgado o diploma "após ter sido confirmado por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções", ainda que diga que as soluções constantes no regime deveriam ter sido reponderadas. "Existem elementos que deveriam ter justificado uma reponderação das soluções constantes do regime aprovado", lê-se no comunicado da Presidência.

Elementos que, cita, passam até por um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, lembrando, também, que a Comissão Europeia defende uma estratégia única para o mercado digital europeu, tendo-se comprometido a apresentar em 2015 iniciativas legislativas nesse âmbito, onde se incluem medidas de protecção da propriedade intelectual e compensação dos autores.

O Parlamento resolveu não esperar por esta estratégia, tendo aproveitado para colocar nas votações em Maio o diploma que tinha sido vetado inicialmente pela Presidência. 

Falta agora a publicação do diploma para que os equipamentos digitais que permitam gravações passem a ter uma taxa na sua venda para remunerar os direitos de autor. 

Há associações representativas de indústria e distribuição que já fizeram saber ponderar um pedido de avaliação da Constitucionalidade deste diploma.

(Notícia actualizada às 12h40 com mais informações)
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