A Comissão Europeia remete para a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) todas as avaliações ao cumprimento das regras comunitárias em matéria de propriedade e controlo de companhias aéreas, quer no que respeita ao processo de privatização da TAP fechado em Novembro de 2015 quer relativamente à reestruturação accionista prevista no memorando de entendimento assinado este mês entre o Estado e a Atlantic Gateway.

A execução do cumprimento das regras que exigem que os Estados-membros ou nacionais dos Estados-membros tenham de possuir mais de 50% de uma companhia aérea da União Europeia e controlá-la efectivamente "cabe às autoridades nacionais, à ANAC na situação actual", afirmou fonte do gabinete da comissária europeia dos Transportes ao Negócios, garantindo que "a Comissão não tem qualquer papel a desempenhar no processo".

Por essa razão, garantiu, a Comissão não teve qualquer intervenção na decisão tomada pelo regulador da aviação civil na passada sexta-feira, que impôs limitações à gestão da TAP. "Tomámos boa nota do mesmo e agora aguardamos a avaliação final", disse a mesma fonte.

Sobre as alterações accionistas previstas no memorando de entendimento assinado entre o Governo e a Atlantic Gateway em Fevereiro que garantem ao Estado 50% da TAP, a mesma fonte explicou que "caberá também à ANAC decidir se a futura reorganização da TAP está em linha com o regulamento 1008/2008" (relativo às regras de exploração dos serviços aéreos na UE), não tendo a Comissão também neste caso qualquer papel a desempenhar.

A ANAC decidiu sexta-feira impor limitações à gestão da TAP durante três meses por ter dúvidas quanto a quem cabe a propriedade e controlo da companhia aérea no âmbito da aquisição de 61% da empresa por parte da Atlantic Gateway, de Humberto Pedrosa e David Neeleman. 

Num comunicado o regulador afirmou que existem "fundados indícios de desconformidade da estrutura do controlo societário e financiamento apresentada pela TAP SA e para PGA SA com as imposições decorrentes do regulamento 1008/2008 no que respeita ao controlo efectivo por parte de nacional de Estado-membro da União Europeia".

Fernando Pinto, presidente executivo da TAP, está esta tarde reunido na ANAC no sentido de conhecer a extensão das limitações impostas.