A TAP lançou um concurso público para a venda de 51% da Cateringpor, com um preço-base de 9,57 milhões de euros, no âmbito das obrigações previstas no plano de reestruturação acordado com a Comissão Europeia.

Em comunicado, a companhia aérea informa que "encontra-se a decorrer o prazo para apresentação de propostas para a alienação de um lote indivisível de 357.000 ações, representativas de 51% do capital social da Cateringpor -- Catering de Portugal, S.A.".

A decisão foi tomada por deliberação do conselho de administração em 23 de dezembro de 2025 e o procedimento inclui ainda, numa fase posterior, "a definição das condições contratuais de fornecimento de serviços de catering, pela Cateringpor, a partir do momento em que se concretizar a alienação de ações referida".

Segundo a TAP, o "preço-base do procedimento que o adquirente pagará à entidade pública alienante é de Euro 9.567.145,00", estando os concorrentes sujeitos a "requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira".

O valor resultante da alienação reverterá para o Estado, como o Governo tinha anunciado.

Entre esses requisitos, a empresa refere que os interessados "devem ter experiência no setor do 'catering' há, pelo menos, cinco anos, e na operação em aeroportos de categoria igual ou superior à do Aeroporto Humberto Delgado", em Lisboa, lê-se no comunicado emitido no dia 30 de dezembro de 2025.

De acordo com o anúncio do procedimento, publicado no mesmo dia em Diário da República, a alienação da participação social tem execução instantânea, enquanto o contrato de aquisição de serviços de catering a celebrar com a TAP terá a duração de cinco anos, não sendo passível de renovação.

O anúncio especifica ainda que o contrato não é dividido em lotes e que é exigida aos concorrentes uma caução provisória de 150 mil euros, devendo as propostas manter-se válidas por um período de 180 dias.

As propostas deverão ser submetidas "até às 23:59 do 45.º dia a contar da data de publicação do anúncio do concurso em Diário da República", acrescenta o comunicado da companhia aérea. Ou seja, considerando o padrão de concursos públicos em que os prazos são contados em dias corridos, deverão ser entregues até 13 de fevereiro.

O lançamento do concurso surge depois de a Comissão Europeia ter confirmado à Lusa o prolongamento do prazo para a alienação das participações da TAP de 51% na Cateringpor e de 49,9% na SPdH, antiga Groundforce, inicialmente previsto para o final de 2025.

O plano de reestruturação acordado entre Portugal e Bruxelas em 2021 previa a venda de 51% da Cateringpor no âmbito das contrapartidas associadas ao apoio estatal concedido à companhia aérea durante a pandemia de covid-19.

Já o Ministério das Infraestruturas tinha afirmado à Lusa que o Governo está "em articulação com a Comissão Europeia sobre este tema", recordando declarações do ministro Miguel Pinto Luz, em 19 de dezembro, que admitiu que o calendário inicialmente previsto não seria "cumprido totalmente".

Nessa mesma data, o ministro explicou que o Governo decidiu excluir a CateringPor e a SPdH do perímetro da lista de privatização da TAP, retirando também o chamado 'reduto TAP', referente a ativos imobiliários. E adiantou que o valor destas alienações vai reverter para o Estado "de acordo com o modelo definido pelo Governo".

O processo de privatização da TAP continua em paralelo, prevendo-se a venda de até 44,9% da companhia, com 5% do capital reservado aos trabalhadores. O futuro comprador terá direito de preferência sobre qualquer fatia não subscrita.

A Air France-KLM, a IAG e a Lufthansa são os três interessados na corrida pela TAP.