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Reguladores europeus colocam novas normas sobre comissões em consulta pública

O objectivo destas novas normas é facilitar a comparação dos serviços relacionados com as contas de pagamento por parte dos consumidores. A consulta pública termina no final deste ano.

Raquel Godinho rgodinho@negocios.pt 28 de Setembro de 2016 às 17:33
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A Autoridade Bancária Europeia (EBA) anunciou que colocou em consulta pública as normas técnicas sobre a transparência e a comparabilidade das comissões associadas às contas de pagamento. A consulta pública termina a 22 de Dezembro, de acordo com a informação divulgada pelo Banco de Portugal, esta quarta-feira.


Estas nomas técnicas, que visam melhorar a comparabilidade dos serviços relacionados com as contas bancárias, incidem sobre a terminologia padronizada na designação dos serviços, o formato e o símbolo do documento de informação sobre comissões e o formato e símbolo do extracto de comissões.


"O extracto de comissões é um documento que deverá ser fornecido ao consumidor pelo menos uma vez por ano. Terá informação sobre todas as comissões cobradas, bem como sobre os juros pagos e os juros recebidos, em cada conta de pagamento detida pelo consumidor", refere o documento divulgado pelo Banco de Portugal. Esta norma já é aplicada em Portugal desde o início deste ano.


A Directiva das Contas de Pagamento estabelece regras sobre a comparabilidade das comissões relacionadas com as contas de pagamento, a mudança de conta de pagamento e o acesso a contas de pagamento com características básicas. A sua transposição deveria ocorrer em Setembro deste ano, mas a consulta pública agora anunciada deverá adiar a entrada em vigor desta legislação comunitária.

Nesse sentido, deverá também ser adiado o lançamento do site na Internet onde os clientes bancários poderão comparar as comissões cobradas pelas diferentes instituições financeiras e que o Banco de Portugal anunciou no Relatório de Supervisão Comportamental de 2015, publicado no passado mês de Maio.

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