A reforma necessária
A avaliação do mérito da despesa é responsabilidade dos políticos e dos órgãos administrativos, que deverão contar de forte apoio técnico para a sua avaliação. Não há qualquer razão para que isto não aconteça assim.
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Nas últimas semanas o Governo, através do ministro Gonçalo Matias, avançou com a intenção de reforma da Lei do Tribunal de Contas, no sentido de por um lado concentrar exclusivamente a ação do Tribunal no controlo da legalidade da despesa (e não na avaliação da sua qualidade), bem como eliminar o anacrónico visto prévio. A apresentação da proposta de Lei está prevista para Janeiro e, a avançar, merece apoio claro no Parlamento.
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