Acampada de Lisboa contesta "ilegalidade" do protesto que tem juntado centenas de pessoas

A Acampada de Lisboa contesta a apreciação de "ilegalidade" feita pelas forças de segurança em relação ao protesto contra as condições de vida e a crise de habitação, que tem juntado centenas de pessoas na capital desde sábado.

"O mais importante é dizer que a Acampada não é ilegal, porque a Constituição garante o direito à manifestação e à reunião, no artigo 45.º e, portanto, todas as pessoas têm o direito de se juntar, de se manifestar no espaço público e é isso que está a acontecer aqui", vincou Teresa Mamede, uma das porta-vozes da Acampada de Lisboa, em declarações à Lusa antes da terceira assembleia popular aberta na Praça D. Pedro IV, no Rossio.

Temendo uma intervenção das forças de segurança no local onde está montada uma centena de tendas -- até porque a polícia fez hoje declarações afirmando que vai "esgotar ao máximo a via do diálogo" com os promotores dos protestos em Lisboa e Porto, mas avisou que mais dia menos dia, terá de agir sobre a situação --, Teresa Mamede assinala que "não se estão a cortar estradas, isto é uma praça aberta ao público, não há interferência com o trânsito".

Por isso, defende, "não há como restringir ou cortar o direito à manifestação no espaço público".

A Acampada do Porto -- que começou no dia 10 -- foi alvo de uma intervenção policial que causou perto de 40 feridos na madrugada de quinta-feira, depois de nesse dia se terem manifestado cerca de 3.000 pessoas na Praça D. João I.

A Constituição, aprovada em 1975, "é mais forte" do que o decreto anterior, Decreto-Lei n.º 406/74, que regula o exercício do direito de reunião e de manifestação em lugares públicos, aprovado em 1974, que está a ser invocado pela polícia para justificar uma eventual intervenção, compara Teresa Mamede.

"Se a polícia desmantelar este acampamento com violência, acho que isso é uma mensagem muito forte do Estado, do Governo, sobre o silenciamento do dissenso e isso é uma coisa inadmissível numa democracia", considera, recordando o que aconteceu em Espanha, onde o executivo não interveio sobre a acampada que persiste há dias no centro da capital, Madrid, tendo a questão chegado ao Tribunal Constitucional, que se pronunciou a favor do direito à manifestação e proibiu o desmantelamento da acampada.

"O Governo quer desmantelar a acampada porque não quer pronunciar-se sobre o fundo da questão (...), não quer responder ao que as pessoas estão a pedir", acusa, referindo-se à nova lei do arrendamento, aprovada na generalidade na Assembleia da República (com o voto a favor de PSD, IL e CDS-PP e a abstenção do Chega), que dá "facilidades aos senhorios e aos especuladores".

A proposta de lei do Governo para alterar o regime de arrendamento urbano introduz contratos mais flexíveis e despejos mais céleres.

Com a reforma proposta, que completa o pacote de medidas para combater a crise habitacional lançado há um ano pelo Governo, o despejo passa a poder ser iniciado ao fim de dois meses de rendas em atraso (em vez dos três atuais).

Além disso, o Governo deixou cair o travão de 2% de aumento para um novo contrato (em relação ao contrato anterior), excecionando apenas as pessoas com mais de 65 anos ou deficiência com incapacidade igual ou superior a 60% e rendimento anual inferior a 64.400 euros, e os senhorios podem passar a exigir três (em vez de duas) cauções adiantadas e sem limite de valor.

Questionada sobre se existe um canal de diálogo com a Câmara Municipal de Lisboa, Teresa Mamede confirmou que essa opção, debatida na assembleia aberta de domingo, "não foi ainda discutida" e adiantou que também não houve contactos da autarquia com os manifestantes.

Também as centrais sindicais ainda não responderam ao apelo de adesão à greve geral convocada em Espanha para 11 de novembro e que as acampadas em Lisboa e no Porto já acompanharam.

"Temos que aguardar para ver o que acontece", disse.

A Acampada de Lisboa, coletivo informal, horizontal e diversificado, com o lema "Não dá mais? Então monta a tua tenda!", voltou hoje a juntar centenas de pessoas, a partir das 19:00, numa assembleia aberta.

"Qualquer pessoa pode juntar-se nessa assembleia e há um espaço aberto em que qualquer pessoas pode fazer uma proposta, uma proposta política, uma proposta organizativa, e essas propostas são votadas no final da assembleia e depois tentam-se implementar através depois de grupos de trabalho", explicou Teresa Mamede.

A base da estátua de D. Pedro IV e de quatro figuras femininas que simbolizam as alegadas virtudes do monarca -- prudência, justiça, fortaleza e moderação -- já não tem espaço livre para cartazes, de modo que as reivindicações já extravasaram para a própria calçada.

"Não tenho casa, também me vão tirar a tenda?", questiona-se.

A assembleia popular arranca com música de luta e intervenção e o tempo entre propostas e votações é ocupado por palavras de ordem guiadas por vozes que já acusam o arrefecimento da noite e o cansaço dos dias.

Seguem-se sugestões de melhoria organizativa, por exemplo da circulação entre tendas e da comunicação interna, apelos à responsabilização pelas propostas e à atração de outras pessoas para o protesto, bem como reflexões sobre a segurança coletiva.

Um quadro em permanente atualização fixa as necessidades -- nesta fase, sacos-cama, mantas, casacos, "cenas fofas para sentar", powerbanks e até castelos insufláveis ("por que não sonhar?") -- e há um mealheiro que recebe "donativos para a revolução".

Um cartaz elenca as exigências do movimento: reversão da nova lei do arrendamento; fim das demolições e dos despejos sem alternativa habitacional; travão à aquisição de habitação por fundos imobiliários; aumento da habitação pública; recuperação de imóveis devolutos para fins habitacionais; aplicar tetos "verdadeiramente acessíveis" à renda.