Alteração aos limites dos ajustes diretos em consulta pública durante 10 dias

O Governo lançou uma consulta pública relativamente à alteração ao Código dos Contratos Públicos aprovada em Conselho de Ministros durante 10 dias que pode ser acedida no portal BASE.

A alteração visa mudanças nos limiares dos ajustes diretos e dos contratos sujeitos a consulta prévia, dentro dos limites permitidos pela legislação europeia.

O documento aprovado em Conselho de Ministros em 16 de abril prevê aumentar o limite do ajuste direto de 20.000 para 75.000 euros, e no caso de empreitadas o valor sobe de 30.000 para 150.000 euros.

Em relação aos contratos em que uma entidade pública convida diretamente pelo menos três entidades a apresentarem uma proposta sem ser necessário abrir um concurso geral (procedimento de consulta prévia), o Governo propõe que seja possível fazê-lo até 130.000 euros se estiver em causa a aquisição de bens e serviços. A proposta representa igualmente um aumento face ao teto atual, que se encontra nos 75.000 euros.

Para as empreitadas, quer que o limite suba dos atuais 150.000 euros para um milhão de euros.

Para outros contratos, propõe que o valor passe de 100.000 para 130.000 euros.

A aprovação da reforma do Código dos Contratos Públicos aconteceu uma semana depois de o Conselho de Ministros ter aprovado, em 9 de abril, uma outra proposta de lei relacionada com a contratação pública, para alterar a forma como os contratos são fiscalizados pelo Tribunal de Contas (TdC).

Nessa proposta, o Governo isenta de controlo prévio as despesas até 10 milhões de euros, o que compara com um modelo atual em que, em regra, as entidades públicas são obrigadas a submeter a fiscalização prévia do TdC os contratos acima de 750 mil euros, sem IVA, ou de 950 mil euros se o valor total dos atos estiver ou aparentar estar relacionado entre si.