Autoridades vão começar por ser "mais didácticas" na licença de pesca por pontos

"Há um período de tolerância acrescida sobre esta matéria", indicou a ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, referindo que as entidades fiscalizadoras têm indicações para "serem mais didácticas do que outra coisa".

Em entrevista à agência Lusa, a ministra explicou que o sistema por pontos é uma "obrigação comunitária", resultante de uma directiva da União Europeia (UE), que Portugal deveria ter transposto para a legislação nacional em 2014.

 

"Não podemos querer o melhor dos mundos todos. Não podemos querer usufruir daquilo que é um espaço económico comum, usufruir de um financiamento substancial para a pesca e depois, em contrapartida, não aceitar aquilo que são outro tipo de imposições", argumentou.

 

A ministra disse que se Portugal não transpusesse a regra europeia deixava de haver fundos comunitários para a pesca. "E fizemos uma transposição muito mitigada. Houve um ajustamento àquilo que era o máximo que a Comissão Europeia gostaria que tivéssemos", garantiu a governante, notando que o Governo não previu a perda permanente da licença por acumulação de infrações.

 

O Governo prevê que quem acumular infracções, a determinada altura, receba uma nova formação, precisou Ana Paula Vitorino, que enumerou entre as infracções mais graves a pesca em zonas proibidas, em períodos de defeso, e de peixe com tamanho inferior ao permitido.

 

"Em última análise, gostaria de dizer que, se não cometerem infracções, não têm penalização", concluiu a ministra, notando ainda que a definição das infracções é feita em concertação com associações do sector.

 

Em Dezembro, a Associação de Pesca Artesanal da Região de Aveiro e o Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Norte anunciaram a criação do "movimento da pequena pesca" contra a licença de pesca "por pontos".

 

A criação do movimento foi decidida após reuniões realizadas no Porto de Pesca de Aveiro por associações representativas da pequena pesca das diversas regiões do país, para debater a "imposição da União Europeia" do sistema de pontos às embarcações de pesca, tal como já acontece com as cartas de condução automóvel.