Constâncio diz «inevitável» adoptar medidas para aumentar receitas do Estado (act)

(actualiza com mais declarações de Vítor Constâncio na conferência de imprensa)

É preciso adoptar medidas que visem reduzir o défice orçamental já este ano, tendo estas que passar por um aumento das receitas, já que as que forem tomadas para condicionar a despesa levam tempo a produzir efeitos, afirmou hoje Vítor Constâncio, em conferência de imprensa, para apresentar o relatório que estima um défice de 6,83% do PIB para este ano.

Na apresentação de resultados da Comissão Constâncio, o mesmo responsável explicou que a mesma não «faz recomendações sobre as medidas a adoptar para reduzir o défice» mas defendeu que o que é importante é que o programa a adoptar deverá ser de três anos e terá que ser convincente, com medidas credíveis». Para tal, «é necessário que existam medidas de contenção da despesa pública, que tem sido superior ao rendimento nacional».

No discurso de apresentação do Relatório da Comissão para a análise da situação orçamental deste ano, Constâncio alerta para a elevada rigidez da despesa pública, que atinge 82,4% da despesa primária total, sendo este um grande obstáculo à consolidação orçamental.

As medidas para condicionar a despesa pública «levam tempo a produzir efeitos e é necessário começar a reduzir o défice já este ano, pelo que será porventura inevitável adoptar medidas também do lado das receitas», disse.

«De 1990 até 2004, o peso dos impostos no rendimento nacional aumentou seis pontos percentuais. Porém, a despesa corrente do Estado subiu mais de 12 pontos, o que é preocupante», referiu o presidente do banco central, acrescentando que «para haver uma situação financeira mais equilibrada, é necessário equilibrar algumas reformas de que se têm vindo a falar».

Sócrates anuncia medidas de combate ao défice na quarta-feira

Apesar de não o dizer de forma clara, Constâncio sugere assim que será necessário aumentar os impostos já este ano, para combater a escalada do défice, que sem a tomada de medidas e não considerando a utilização de receitas extraordinárias, subirá para 6,83% do PIB em 2005.

A imprensa tem noticiado que o Governo está a equacionar um aumento de impostos e outras medidas, como a introdução de portagens nas SCUT. O presidente da Associação Industrial Portuguesa (AIP), Jorge Rocha de Matos, defendeu hoje a aplicação de um imposto transitório sobre todos os cidadãos e empresas como uma das formas de combater o défice.

Amanhã o Governo realiza um Conselho de Ministros Extraordinário para analisar as medidas a tomar para combater o défice, mas o primeiro-ministro só as vai anunciar na quarta-feira, no Parlamento.

Vítor Constâncio explicou ainda que «estamos extremamente dependentes do crescimento do resto da Europa o que nos condiciona», sublinhando que «se a Europa recuperar, nós também teremos efeitos benéficos dessa evolução, sobretudo as empresas poderão acompanhar a dinâmica da procura externa».

Quando questionado se Portugal deveria reduzir o investimento público para reduzir a despesa, o responsável explicou que «para Portugal poder utilizar os fundos que recebe da União Europeia, tem que manter um programa e isso constitui um obstáculo». «Há já uma pressão sobre o investimento público que resulta da redução do investimento dos fundos comunitários».

Constâncio espera défice abaixo de 6,83% com tomada de medidas

«O agravamento da situação que a nova estimativa revela vem reforçar certamente a necessidade de se adoptarem medidas que reduzam o défice já este ano». Como apela à tomada de medidas já este ano, Constâncio espera que o valor a que a Comissão chegou para o défice deste ano não seja obtido.

«A previsão condicional que se elaborou deverá ser, assim, desejavelmente invalidada. Como acontece muitas vezes em economia, as melhores previsões são as que não se verificam, dadas as reacções que desencadeiam», referiu acrescentando que se não forem tomadas medidas «o défice será sempre muito mais elevado».

Para além do interesse em cumprir o renovado Pacto de Estabilidade, Constâncio explica a necessidade de disciplina orçamental «quando se pensa nos interesses a prazo na economia portuguesa», o peso crescente das transferências relativas a pensões de reforma e a perspectiva de maior envelhecimento populacional no futuro».

Estes cenários, segundo a mesma fonte, «obrigam a construir uma situação orçamental sólida, que permita contemplar sem receios a preservação do essencial do nosso sistema de segurança social».

O governador assinala ainda que os persistentes défices elevados têm «efeitos negativos a prazo na riqueza e do rendimentos nacionais», pelo que «finanças públicas mais equilibradas constituem uma condição de estabilidade indispensável ao crescimento económico futuro».

Constâncio lembrou ainda os casos de outros países europeus, que fizeram ajustamentos orçamentais ainda mais exigentes, superiores a 5% do PIB.

Medidas extraordinárias são «legítimas» desde que utilizadas com moderação

O responsável explicou ainda que as medidas extraordinárias «são legítimas desde que a sua utilização seja moderada e não crie ilusões. Têm que ser em montante não tão elevado como o passado recente e tem que haver um programa em que se perceba que se vai eliminar essa utilização a curto prazo».

Desde 2001, ano em que Portugal, pela primeira vez, violou o PEC, que Vitor Constâncio fala de crise orçamental em Portugal. Nos anos seguintes, Portugal conseguiu um défice inferior a 3% do PIB, mas à custa de medidas extraordinárias (1,5%, 2,5% e 2,3% em 2002, 2003 e 2004). Sem este efeito os défice seriam superiores a 5% do PIB, pelo que «torna-se, pois, estranho que se possa pensar que seria possível continuar a encontrar todos os anos receitas temporárias no montante de mais de 2% do PIB (cerca de 3 mil milhões de euros)», referiu Constâncio, repetindo uma afirmação proferida em Janeiro.

O governador voltou a afirmar que «mesmo que fosse possível encontrar outras receitas extraordinárias que parcialmente substituíssem as que estava previstas, isso só seria legítimo se «as mesmas forem sendo significativamente reduzidas e usadas num contexto de um programa que resolva o problema orçamental nos próximos três anos».

Apela a consenso alargado

«Nesta situação difícil para o país é indispensável a formação de um consenso alargado que apoie a necessidade de consolidação orçamental durante os próximos anos», refere o governador, esperançado que tal aconteça, depois de no início de 2003 a Assembleia da República ter aprovado uma resolução relativa ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, que visava reduzir o défice.

«Com serenidade, devemos preocupar pôr o interesse do país em primeiro lugar para podermos superar, com transparência e equidade, a crise orçamental que enfrentamos», assinalou.