Governo apresenta proposta de lei para retirar poderes ao CO da RTP
O Governo vai enviar amanhã uma proposta de lei de urgência à Assembleia da República (AR) para alterar a Lei da Televisão, com vista a retirar ao Conselho de Opinião da RTP o poder de veto à nomeação da administração efectuado pelo Governo, revelou o ministro da tutela Morais Sarmento.
«O Governo vai enviar amanhã uma proposta de lei, com carácter de urgência, à AR para retirar o poder vinculativo ao Conselho de Opinião da RTP» quanto ao veto da administração nomeada pelo Executivo a semana passada, afirmou o ministro da Presidência.
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O anúncio surge depois do CO da RTP ter chumbado os nomes que o Governo escolheu para a nova administração da televisão pública com 19 votos contra e 11 votos a favor.
Vários membros do CO tinham já manifestado a intenção de dizer não à administração liderada por Almerindo Marques e escolhida na semana passada pelo ministro da Presidência, Morais Sarmento.
Esta votação obrigou o Executivo a alterar a Lei da Televisão de maneira a tornar o parecer deste órgão da RTP não vinculativo.
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O CO da RTP é formado por 37 individualidades, em representação de vários sectores da sociedade, como está consagrado nos termos da Lei da Televisão e dos Estatutos da RTP.
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