Guilherme d’Oliveira Martins: “Não podemos, com a reforma, atirar o bebé com a água do banho”

Existe um problema de controle interno, ao nível da própria administração pública, “que está incompleto” e “não é amputar competências do Tribunal de Contas (TdC) que permite resolver” isso, defendeu esta quinta-feira Guilherme d’Oliveira Martins. Na sua opinião, o instrumento do visto prévio e a ação, em geral, do TdC  “são de grande importância com resultados em termos de contas públicas” e “um fator essencial para a sustentabilidade financeira e controle das finanças públicas”. 

O antigo presidente do TdC falava na conferência “Tribunal de Contas: O Visto e outras modalidades de controlo financeiro”, organizada pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal, da Faculdade de Direito de Lisboa, onde, pela primeira vez, se pronunciou sobre a reforma do visto prévio e das regras da sua aplicação, no âmbito da revisão da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, Código de Procedimento Administrativo e o Código de Contratos Públicos, que o Governo tem em preparação e que deverá ser conhecida em breve. 

Guilherme d’Oliveira Martins defendeu que “importa reforçar o instrumento de controlo interno na administração. Esta é que é a questão essencial”. Porque “partir do principio que a fiscalização prévia é um entrave é erroneo”. 

"O Estado de Direito não pode ser força de bloqueio” e “não podemos, com a reforma, atirar o bebé com a água do banho”, avisou. “Há aqui uma entidade que pode constituir um entrave? Não, melhor ‘accountability’ nunca prejudica a ação. Não está em causa a reforma, mas devemos pensar nos cidadãos contribuintes e nos responsáveis da administração”.

A eliminação do visto prévio ou, pelo menos, uma revisão profunda deste instrumento é uma das principais alterações que está a ser estudada pelo Executivo. Porém, avisa Guilherme d’Oliveira Martins, “o visto não é meramente formalista. No seu conjunto corresponde a um equilíbrio”, sendo que “a fiscalização prévia é um elemento que deve ser articulado com as outras competências”, seja com a fiscalização concomitante, também realizada pelo TdC, seja com o já referido sistema de controlo interno, as competências do Conselho de Finanças Públicas ou os mecanismos de controlo da corrupção, exemplificou. 

O antigo presidente do TdC, que foi também ministro das Finanças, deixou também outro alerta: há uma dimensão de combate e prevenção da corrupção que não pode ser esquecida. “Ninguém é invulnerável à corrupção. Esta é um fenómeno muito subterrâneo, que se manifesta onde menos se espera. Começa num favor, que a sociedade aceita, até, e acaba num crime”. 

“As competencias têm de estar todas articuladas, garantindo que possamos melhorar o Estado de Direito” e “importa garantir mais controlo interno num sistema que funcione verdadeiramente”, rematou Guilherme d’Oliveira Martins. “O TdC é o primeiro aliado do ministro das Finanças para a melhor utilização dos recursos e para garantir a sustentabilidade”.