O fim do visto prévio e a reforma do Estado: crónica de um erro anunciado
Sem o visto prévio existiriam com certeza mais processos de reposição de dinheiros públicos, não só na vertente financeira, como criminal e disciplinar.
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Sejamos claros: o Tribunal de Contas não é um tribunal de visto, é certo, nem o tema da fiscalização prévia é central. Mas desde as alterações de 2006 que o regime da fiscalização prévia se consolidou no ordenamento, com umas poucas alterações subsequentes aplicáveis às empresas públicas, por via da troika.
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