Legislação sobre florestas discutida toda a noite. Votação terminou às 7:00

A comissão parlamentar de Agricultura concluiu esta quarta-feira, pelas 7:00, a votação na especialidade das propostas legislativas para a reforma da floresta, após mais de 15 horas de discussão, aprovando a maioria dos artigos dos diplomas apresentados pelo Governo.

 

Em cima da mesa estiveram quatro propostas do Executivo para alterar o regime jurídico aplicável às acções de arborização e rearborização, para criar o Banco de Terras, alterar o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios e criar um sistema de informação cadastral simplificada.

 

Com a aprovação da maioria dos artigos dos diplomas apresentados pelo Governo foram rejeitados dois projectos de lei do BE para estabelecer um regime jurídico para as acções de arborização, rearborização ou adensamento florestal e para criar o Banco Público de Terras Agrícolas, bem como um projecto de lei conjunto do PSD e do CDS-PP para criar o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC).

 

Na proposta do Governo para alterar o regime jurídico aplicável às acções de arborização e rearborização - um dos diplomas do Governo considerados mais controversos pela restante esquerda parlamentar -, que mereceu a introdução de alterações por parte do PSD, CDS-PP, PS, PCP, PEV e PAN, a comissão parlamentar de Agricultura aprovou que todas as acções florestais com eucalipto passam a estar obrigadas a projecto e autorização prévia do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), caindo o deferimento tácito.

 

Já no âmbito da proposta para criar um sistema de informação cadastral simplificada, o PS propôs uma alteração no sentido de o procedimento de identificação, inscrição e registo de prédio sem dono conhecido fosse definido por decreto-lei, "após avaliação da presente lei a realizar no prazo de um ano a contar da sua entrada em vigor", mas a iniciativa socialista foi rejeitada.

 

O BE alterou hoje à última hora o sentido de voto em relação à proposta do PS sobre o registo de prédios sem dono conhecido, juntando-se ao PSD e ao CDS-PP para inviabilizar a prévia avaliação da lei.

 

Neste sentido, a proposta do Governo de que "o procedimento de identificação, inscrição e registo de prédio sem dono conhecido compreende as seguintes fases: a) Identificação do prédio sem dono conhecido; b)              Publicitação do prédio identificado como sem dono conhecido; c) Registo provisório e inscrição na matriz do prédio identificado como sem dono conhecido" foram aprovadas com votos a favor do BE, PSD e CDS-PP e os votos contra do PS, PCP e PEV.

 

"Alguma coisa está mal, o PSD está a votar a favor as propostas do Governo e o PS está a votar contra", declarou o deputado social-democrata Maurício Marques.

 

Já a proposta do Governo de "registo do prédio sem dono conhecido a favor do Estado" foi rejeitada com votos a favor do BE e do CDS-PP, abstenção do PSD e votos contra do PS, PCP e PEV.

 

Entre dois adiamentos potestativos por parte do PS e do BE e uma suspensão por 30 minutos devido à apresentação de propostas à última hora, a votação na especialidade das propostas legislativas para a reforma da floresta só arrancou às 16:15 de terça-feira e prolongou-se até às 07:00 de hoje, em que apenas houve uma pausa de uma hora para jantar.

 

As propostas legislativas para a reforma da floresta vão hoje à tarde a votação final global em plenário, data do final da sessão legislativa.

 

Na terça-feira, o Governo fechou um acordo global com o BE e o PCP para a aprovação em votação final global de quatro dos cinco diplomas da reforma da floresta proposta pelo executivo.

 

O trabalho da reforma das florestas está a ser desenvolvido a partir de cinco diplomas apresentados pelo Governo. Às propostas do executivo juntam-se três projectos de lei do BE e um projecto conjunto do PSD e do CDS-PP.

 

Na terça-feira, o BE requereu o adiamento potestativo para a próxima sessão legislativa, a partir de 15 de Setembro, da discussão e votação de uma proposta do Governo e de um projecto de lei do BE sobre entidades de gestão florestal.

 

Neste sentido, nesta sessão legislativa vão a votação apenas quatro dos cinco diplomas do Governo, dois dos três projectos de lei do BE e o projecto de lei do PSD e do CDS-PP.

 

Outros sete diplomas do Governo para a reforma florestal foram já aprovados no parlamento.