Nova lei deixa TAP fora da alçada do Tribunal de Contas
A partir do momento em que for privatizada a companhia aérea vai deixar de estar sujeita à fiscalização e acompanhamento do Tribunal de Contas, de acordo com a proposta de lei do Governo que altera este diploma. Especialistas dividem-se.
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As empresas do setor público empresarial do Estado que operam em mercado de concorrência internacional e nas quais o acionista privado seja maioritário ou, sendo minoritário, tenha a gestão da empresa, vão deixar de estar sujeitas à jurisdição e ao controlo financeiro do Tribunal de Contas. A medida está prevista na proposta de lei do Governo de alteração à lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, que deu entrada no Parlamento esta terça-feira.
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