Novo presidente da AICEP terá de rever estatutos e definir novo modelo de financiamento

Depois de já conhecidos os nomes das cinco pessoas que estarão à frente da AICEP nos próximos três anos - com a presidência da agência a passar das mãos de Filipe Santos Costa para Ricardo Arroja - foi publicado em Diário da República, esta terça-feira, a resolução do Conselho de Ministro que nomeia oficialmente o novo conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal. 

Na mesma resolução, o atual Governo de Luís Montenegro refere que - além de uma nova administração - está também prevista a revisão dos estatutos da AICEP e a definição de um novo modelo de financiamento "para dar sustentabilidade, estabilidade e previsibilidade à gestão da Agência, bem como assegurar os recursos necessários à reorganização e reforço da sua rede externa e do regime contratual de investimento".

Tudo isto faz parte do Programa do XXIV Governo Constitucional, que tem como objetivo "robustecer o papel da diplomacia económica, através da AICEP". Soma-se a isto ainda o reforço dos laços entre a AICEP e as embaixadas portuguesas, a rede das câmaras de comércio e indústria portuguesas e o Conselho da Diáspora "para apoiar a estratégia de internacionalização e de atração de investimento estrangeiro", refere a mesma resolução do Conselho de Ministros. 

"Neste contexto, dando cumprimento ao Programa do Governo, cumpre dotar a AICEP de um conselho de administração com o perfil que responda aos desígnios consagrados, dissolvendo-se o atual órgão e nomeando um novo conselho de administração", conclui. Uma das primeiras tarefas de Ricardo Arroja e da sua equipa será apresentar "com a máxima brevidade possível" uma proposta de "objetivos anuais para o mandato 2024-2026, a incluir nos contratos de gestão a celebrar".

O conselho de administração da AICEP é composto por um presidente e quatro vogais executivos, que integram uma comissão executiva, podendo esta ainda integrar até três vogais não executivos e não remunerados, aos quais cabe assegurar a representação cruzada entre a administração da AICEP, do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação e do Instituto do Turismo de Portugal, "todos nomeados mediante resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, das finanças e da economia".

Para a designação dos membros do conselho de administração da AICEP para um novo mandato de três anos, o Governo pediu uma avaliação à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (Cresap), "cuja pronúncia se aguarda para início de funções".

A resolução publicada em Diário da república revela também que, no que diz respeito a remunerações pelos cargos que vão assumir, os nomeados estão "autorizados a optar pelo vencimento do lugar de origem" e a "acumular o exercício das suas funções executivas com as atividades de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público".