Medina quer mudar Lei das Finanças Locais por causa do empréstimo do BEI

A análise da capacidade de endividamento de um município não deve ser feita no momento da contratualização de um novo empréstimo, mas sim no momento do desembolso. É esta a proposta de alteração que a Câmara de Lisboa vai apresentar à Lei das Finanças Locais, depois de o Tribunal de Contas ter chumbado um empréstimo de 100 milhões de euros que a autarquia se preparava para contrair junto do Banco Europeu de Investimento (BEI), refere o Público nesta quarta-feira, 15 de Março.

 

Tal como o Negócios noticiou, o município aprovou a contratação de um empréstimo até 100 milhões de euros em Outubro do ano passado. Porém, quando submeteu o contrato ao visto do Tribunal de Contas, este devolveu-o com 27 pedidos de esclarecimento e clarificação. Depois da resposta da autarquia, o tribunal voltou a devolver o contrato no início do mês passado, continuando a exigir um conjunto de esclarecimentos ao município.

 

Em concreto, o Tribunal de Contas pedia à câmara que provasse que o montante de 63,2 milhões de euros, a utilizar em 2017 (e que é parte dos já referidos 100 milhões) estava dentro da capacidade de endividamento para este ano. A câmara de Lisboa decidiu então baixar o valor do empréstimo e, em vez do valor inicial de 100 milhões, Lisboa vai agora receber apenas 51 milhões do BEI.

 

Medina considera que a legislação actual "não tem sentido" e o executivo quer ajustá-la "à norma europeia", escreve o Público.