PSD quer receitas do IVA a pagar novos poderes dos municípios

O PSD apresentou à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) um pacote legislativo sobre a descentralização de competências que prevê que, além das transferências do Estado, os municípios tenham "uma participação nas receitas do IVA" para suportar os novos poderes que vão desde a gestão das praias até à responsabilidade pelas escolas até ao secundário.

 

Segundo escreve o Jornal de Notícias esta segunda-feira, 23 de Janeiro, o partido transformou num projecto de lei e em três projectos de resolução algumas das propostas que tinha apresentado durante o debate do Orçamento do Estado para 2017. Além das escolas, também os centros de saúde, as marinas ou a fiscalização dos guardas-nocturnos são exemplos de dossiês que passariam para as mãos das autarquias.

 

Na semana passada, o Governo também enviou para a ANMP uma proposta de lei-quadro que define quais as competências que vai descentralizar para os municípios. Escolas, estradas, programas de apoio ao arrendamento e gestão dos imóveis públicos devolutos, incluindo os do Sector Empresarial do Estado, são algumas das áreas que devem ser geridas pelas câmaras.

 

Confrontada com a semelhança entre a proposta social-democrata e a do Executivo, a deputada Berta Cabral respondeu ao JN que "o PSD tem vida própria e a sua agenda", acrescentando esperar que na discussão que será realizada "em sede de comissão seja possível chegar a um trabalho de consenso".

 

Uma das maiores diferenças nos planos dos dois partidos passa pelas cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). Enquanto o Governo socialista propõe que fiquem com as direcções regionais, a liderança passe a ser eleita pelos autarcas e um aumento das remunerações e do número de dirigentes, o PSD deixa estas estruturas de fora do pacote descentralizador, com o argumento de que essas mexidas podiam "configurar uma regionalização encapotada".