Câmaras têm um mês para recusar descentralização
Até 15 de Setembro, as autarquias estão obrigadas a comunicar se rejeitam novas competências no próximo ano, sem conhecer os envelopes financeiros. Os diplomas sectoriais, ainda em negociação, não deverão ser aprovados antes dessa data.
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As Câmaras e as entidades intermunicipais têm até 15 de Setembro para recusar a transferência de novas competências em 2019, segundo a lei-quadro para a descentralização publicada ontem em Diário da República.
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