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Conselho de Ministros aprovou mais quatro diplomas sectoriais da descentralização

O Conselho de Ministros aprovou mais quarto diplomas que têm em vista a transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.

Eduardo Cabrita - Adjunto: Ex-secretário de Estado Adjunto de Costa no Ministério da Justiça, tutelou depois as autarquias e na última legislatura liderou a comissão parlamentar de Orçamento, Eduardo Cabrita ganhou peso político no actual Executivo mas nenhum dos inquiridos o indica como melhor ou pior ministro. Sentado à beira da mulher no Conselho de Ministros – é casado com a ministra do Mar, Ana Paula Vitorino –, soma apenas 0,2 na nota de notoriedade espontânea apurada pela sondagem da Aximage, apesar de ser um dos governantes que mais tem aparecido nas notícias.
Bruno simão
Lusa 20 de Setembro de 2018 às 14:54
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O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, 20 de Setembro, mais quatro diplomas sectoriais da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, nas áreas da protecção civil, protecção e saúde animal e segurança dos alimentos, habitação e estruturas de atendimento ao cidadão.

Segundo o comunicado o Conselho de Ministros, foi aprovado "um conjunto de quatro diplomas que vêm complementar o pacote de medidas apresentado na semana passada no âmbito do processo de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais previsto na lei-quadro da descentralização, publicada a 16 de Agosto".

O Governo esclareceu, na mesma nota, que "concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local", os novos diplomas estabelecem as normas para a transferência de competências nos domínios da protecção civil, da protecção e saúde animal e segurança dos alimentos, da habitação e das estruturas de atendimento ao cidadão.

"O processo de transferência de competências aprovado é gradual, na linha do que já prevê a lei-quadro da descentralização, podendo as autarquias locais assumir as novas competências de forma faseada até 2021", frisou o comunicado.

O Conselho de Ministros aprovou, em 13 de Setembro, os primeiros sete diplomas sectoriais de transferência de competências para os municípios nas áreas da justiça, policiamento de proximidade, jogos de fortuna e de azar, e gestão de praias marítimas fluviais inseridas no domínio público hídrico do Estado.

O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, destacou então também a aprovação dos diplomas que prevêem a participação das comunidades intermunicipais (CIM) no apoio e estruturação de bombeiros voluntários, na promoção turística e na gestão de fundos europeus e programas de captação de investimento.

Os 23 diplomas sectoriais da descentralização devem ser progressivamente aprovados em Conselho de Ministros até 15 de Outubro, a tempo do Orçamento do Estado, sendo a educação e a saúde as áreas mais difíceis de acordo entre Governo e municípios.

A lei-quadro da transferência de competências para as autarquias e entidades intermunicipais e as alterações à Lei das Finanças Locais foram aprovadas em Julho no Parlamento, apenas com votos a favor do PS e do PSD.
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