Os processos em tribunal que, por lei, não forem considerados urgentes deverão ficar suspensos até que a Direção-Geral de Saúde determine o fim do período de crise provocado pelo coronavírus. Isso mesmo prevê uma proposta de lei do Governo que deu entrada no Parlamento esta segunda-feira e que será discutida e votada já esta quarta-feira no Parlamento. O diploma aprova “medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica” e ratifica o decreto-lei do Governo publicado na passada sexta-feira, 13 e março. Ficando os processos judiciais pendentes, isso resolve duas questões para as quais tem vindo a ser chamada a atenção, a dos despejos habitacionais e a das penhoras, numa altura em que as famílias atravessam dificuldades que só tenderão a aumentar.