São os senhorios que têm a obrigação de registar nas Finanças os contratos de arrendamento, algo que podem “não cumprir ou não o fazer atempadamente”, seja no registo, seja na comunicação da cessação do contrato. E se no primeiro caso, o que acontece é que os inquilinos não poderão ter acesso ao apoio extraordinário à renda, no segundo pode acontecer o contrário, ou seja, o apoio continuar a ser dado a quem já nem paga por aquele arrendamento. Este foi um de entre um leque de “riscos e fragilidades” identificados pelo Tribunal de Contas no seu parecer à Conta Geral do Estado de 2023 entregue em outubro no Parlamento.