Banca alerta para risco de penhoras simultâneas da mesma dívida
Uma proposta de lei do Governo, em discussão no Parlamento, prevê que os bancos penhorem e enviem logo para o Fisco valores retirados das contas bancárias dos devedores. Banca diz que isso levará a penhoras em excesso para a mesma dívida.
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As novas regras que o Governo quer implementar em matéria de penhoras de depósitos bancários para a recuperação de dívidas fiscais permitem que sejam executadas penhoras simultâneas em várias instituições bancárias relativas à mesma dívida. A ideia é que os valores sejam logo transferidos para a Autoridade Tributária (AT), o que poderá levar a que os contribuintes sejam desapossados várias vezes do valor relativo à dívida fiscal.
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