As câmaras municipais vão passar a ser obrigadas a aceitar o recurso à arbitragem para a resolução de conflitos relacionados com urbanismo e construção em geral. A medida consta da proposta de revisão do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), que altera o Simplex urbanístico e que o Governo já enviou ao Parlamento. A ideia é que possam estar abrangidos desentendimentos entre cidadãos e entidades públicas relacionados, nomeadamente, com o controlo de operações urbanísticas, taxas e compensações urbanísticas.