A confederação empresarial CIP apoia a recente proposta da Comissão Europeia para lançar um novo regime jurídico de criação e expansão de empresas na União Europeia, com uma transferência mais ágil das entidades no mercado único.

Num comunicado a CIP -- Confederação Empresarial de Portugal respalda a proposta legislativa que a Comissão Europeia apresentou em 18 de março para criar o "EU Inc.".

Em causa está um novo quadro de direito societário europeu, de adesão facultativa pelas empresas, que pretende facilitar a criação, a atividade e o crescimento das entidades comerciais no espaço da União Europeia (UE), para incentivar as empresas a permanecerem no mercado único e para dar condições de regresso àquelas que saíram da UE.

"As empresas europeias acolhem favoravelmente esta proposta porque ela reduz a fragmentação jurídica do mercado único, que é um dos principais entraves à constituição, expansão e operação de empresas em todos os Estados-membros", afirma o diretor-geral da CIP, Rafael Alves Rocha, citado no comunicado.

A posição da CIP está em linha com a da associação europeia BusinessEurope, à qual a confederação portuguesa pertence, que considera positivo o facto de o regulamento estar aberto a todos os tipos de empresas e de incluir regras que pretendem reduzir tempo de constituição e baixar os custos associados.

O novo regulamento proposto pelo executivo comunitário cria um conjunto de regras harmonizadas, alternativo aos diferentes regimes jurídicos nacionais, para a criação de uma empresa de forma digital em 48 horas, para evitar que um grupo económico com vocação internacional se depare com 27 sistemas jurídicos nacionais diferentes e mais de 60 formas jurídicas de empresa.

Os empresários poderão optar por aderir ao futuro formulário "EU Inc. Company" em alternativa às 27 formas jurídicas de empresas nacionais.

A CIP "vê grandes vantagens em tornar o quadro empresarial da União Europeia mais simples e fiável, facilitando a vida de investidores e empreendedores".

"Num contexto em que a Europa enfrenta dificuldades estruturais em transformar 'start-ups' em empresas de escala global, criar um regime societário europeu único representa um passo importante para ultrapassar a fragmentação do Mercado Único e inverter a tendência de perda de empresas que se deslocam, nomeadamente para os Estados Unidos", salienta Rafael Alves Rocha no comunicado.

O diretor-geral da estrutura associativa empresarial portuguesa considera positiva "a possibilidade de transferir uma empresa para qualquer Estado-membro sem ser necessário dissolvê-la ou criar uma nova pessoa jurídica".

Num documento explicativo sobre as novas regras propostas ao Conselho Europeu e ao Parlamento, a Comissão Europeia enquadra que "após a entrada em vigor da proposta, as empresas poderão imediatamente registar-se e apresentar as suas informações através de uma 'interface' a nível da UE que ligue os registos comerciais nacionais".

Para isso, o executivo comunitário criará "um novo registo central da UE para que todas as sociedades da UE registem as suas informações sobre as sociedades, independentemente do local onde estejam estabelecidas" no território europeu, refere no mesmo documento.

Rafael Alves Rocha afirma que "a CIP está a analisar cuidadosamente a proposta junto das suas associadas" e promete que a confederação irá enviar contributos aos grupos parlamentares do Parlamento Europeu.

"É fundamental que o processo legislativo que se vai seguir assegure a lógica de simplificação e flexibilidade presente nesta proposta da Comissão Europeia", afirma.