Constitucionalistas não vêem problemas à espreita
Prolongar cortes salariais por mais nove meses não levanta dúvidas de legalidade a três especialistas ouvidos pelo Negócios, pelo menos à luz daquilo que tem sido a jurisprudência do Constitucional.
Catarina Almeida Pereira
catarinapereira@negocios.pt
| Elisabete Miranda
elisabetemiranda@negocios.pt
27 de Dezembro de 2015 às 18:20
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O que é que o Governo está a fazer: a prolongar os cortes salariais na Função Pública por mais nove meses ou eliminá-los no progressivamente no prazo de nove meses? Quer se olhe para o copo meio vazio, quer se olhe para ele meio cheio, o certo é que, no fim, o diagnóstico feito por três constitucionalistas ao Negócios, converge: a legislação que já seguiu para o Presidente não fere a lei fundamental.
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