Para que as empresas fiquem isentas do pagamento especial por conta (PEC), basta simplesmente que… não o paguem. Isso mesmo resulta da aprovação de uma proposta do PCP de alteração ao Orçamento do Estado para 2019 segundo a qual o pagamento do PEC deixa de ser obrigatório desde que os contribuintes, considerando que cumprem os requisitos, não efectuem o respectivo pagamento.  A proposta comunista foi aprovada com os votos favoráveis do PCP, Bloco de Esquerda, PSD, CDS e PEV. O PAN absteve-se e o PS, isolado, votou contra.