A Autoridade Tributária e Aduaneira terá de devolver aos contribuintes, num prazo de cinco dias, os valores penhorados através das contas bancárias em processos de execução fiscal. A medida decorre de uma alteração à lei que tem estado em discussão no Parlamento e, segundo o Ministério das Finanças, o Fisco está mesmo preparado para o fazer de imediato. As alterações, assegura fonte das Finanças, visam “defender e assegurar a respeito pelo princípio da proporcionalidade”, até porque se assegurará, por outro lado, que apenas será “cativado o valor estritamente necessário à penhora”. A forma como o Governo pretende mudar a lei foi alvo de críticas, nomeadamente da Associação Portuguesa de Bancos (APB), que veio alertar para a possibilidade de “penhoras sucessivas” numa mesma penhora.